Descrição do Serviço
Renovação do Alvará Sanitário
OBS: Para atividade de Serviços Ambulantes de
Alimentação CNAE 5612-1/00 em locais públicos e variáveis,
o controle de pragas será avaliado com base em medidas
preventivas adotadas pelo manipulador,
não sendo obrigatória a apresentação de contrato de
desinsetização/desratização.