Descrição do Serviço
Comprovar através de Laudo Medico especialista, ver os critérios e os Documentos na Lei 2.553/2023
Quem pode Solicitar?
Qualquer cidadão.
Requisitos
Prioridades de atendimento:
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Procedimentos de recebimento e resposta:
Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:
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